Licenciamento de Produtos Controlados pela Polícia Federal

Produtos controlados pela Polícia Federal

A Matheus Define oferece suporte especializado para empresas quenecessitam de licenciamento de produtos controlados pela Polícia Federal, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 10.357/2001 e a Portaria nº204/2022.

Nossa equipe experiente guiará sua empresa através do processo de regularização, incluindo a emissão ou renovação de certificados de licença de funcionamento, registro de atividades e conformidade com todas asexigências legais.

Garantimos uma gestão eficiente e completa para que sua empresa mantenha-se regularizada e segura.

Lei Federal nº 10.357/2001 e Portaria nº 204/2022

Portaria nº204/2022

Estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal.

Lei Federal nº 10.357/2001

Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

Baixe a lista de produtos controlados da Polícia Federal

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